Henrique Meirelles minimiza impasse sobre lei de repatriação

FONTE JORNAL DO BRASIL – Matéria publicada em 12 de outubro de 2016

Foto: “Não estamos ansiosos pela aprovação da nova lei da repatriação”, diz Meirelles

“Se não aprovar uma nova lei, a lei atual é adequada, é correta”

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta quarta-feira (12) que a retirada de votação na Câmara de Deputados do projeto que altera a lei de repatriação não irá atrapalhar os planos do governo. “Na nossa avaliação, a lei da repatriação atual é uma lei boa que teve vantagens importantes. Então, caso não seja pautada e não seja votada e aprovada uma nova lei, acredito que está bem. Portanto, não é que nós estejamos aqui ansiosos pela aprovação de uma nova lei. Acho que, se não aprovar uma nova lei, a lei atual é adequada, é correta”, afirmou Meirelles, após reunião com investidores em Nova York.

A proposta que muda alguns pontos da legislação em vigor vinha sendo negociada entre a Câmara e o governo federal, mas acabou não sendo votada nesta terça (11) no plenário por falta de acordo. O ponto de desacordo diz respeito aos critérios para pagamento de tributos, definidos como “foto” ou “filme”. Na forma “filme”, o pagamento dos tributos seria feito sobre os recursos recebidos até 31 de dezembro de 2014, que é regra defendida pela Receita. Na forma “foto”, o pagamento se dá de acordo com saldo do dia 31 de dezembro.

Meirelles afirmou ainda que era possível saber qual seria a diferença na arrecadação caso as mudanças na lei fossem aprovadas. “Não há como dizer que uma vai arrecadar mais do que a outra. (…) É difícil prever porque não se tem dados sobre os investimentos que estarão sendo declarados à Receita Federal justamente porque são bens não-declarados, portanto, não têm registro”, declarou.

A legislação atual sobre repatriação permite que bens e dinheiro de origem lícita não declarados à Receita Federal sejam repatriados mediante o pagamento de 15% de imposto de renda e 15% de multa. Em troca, o contribuinte fica anistiado em relação a crimes como evasão de divisas. O prazo para adesão ao programa termina no dia 31 deste mês.

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