JUSTIÇA CONDENA PETROBRÁS A PAGAR R$ 10 MILHÕES POR VAZAMENTO DE ÓLEO DE 2002

Sessão solene conjunta do Congresso Nacional para celebrar o Dia Mundial do Meio Ambiente, comemorado no dia 5 de junho. Em discurso na tribuna do plenário do Senado, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Herman Benjamin.

FONTE PETRONOTÍCIAS – Matéria publicada em 23 de janeiro de 2017

A Petrobrás pagou uma pequena multa de R$ 150 mil à União por ter derramado óleo na Baía de Ilha Grande, em maio de 2002, mas a conta do problema vai subir bastante.

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a estatal terá que pagar R$ 10 milhões de multa ao município de Angra dos Reis (RJ) pelo ocorrido.

A decisão foi tomada no fim de 2016, mas o acórdão só será publicado após o fim do recesso do judiciário, e reflete a indicação jurídica de que uma sanção federal não impede a emissão de uma multa por parte do município afetado pela questão.

A cidade de Angra já tinha emitido a multa no passado, mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro vetou a sanção. Após recurso apresentado pela prefeitura do município, agora um novo entendimento judicial foi contra a Petrobrás, que deverá arcar com o prejuízo.

De acordo com o relator do caso no STJ, ministro Herman Benjamin (foto), é “inafastável a competência municipal para aplicar multa em virtude dos danos ambientais provocados pelo incidente ocorrido na Baía da Ilha Grande, visto que a área é abrangida pelo município de Angra dos Reis”, de modo que as duas sanções são cabíveis, sem caracterização de bitributação, segundo o ministro.

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