Terminais privados usam parecer da AGU contra relicitação de portos

FONTE: SENADO.GOV.BR

Por Daniel Rittner | De Brasília

Ironicamente, um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) emitido em julho de 2011 se transformou em arma jurídica contra a própria decisão do governo de relicitar mais de 50 terminais nos portos públicos, um dos pilares da medida provisória que altera as regras de funcionamento do setor. Pelo menos três liminares já foram obtidas por operadores de terminais usando esse parecer, aprovado pelo ministro Luís Inácio Adams, como argumento diante dos tribunais.
A MP 595, em tramitação no Congresso, prevê que os terminais portuários arrendados à iniciativa privada antes de 1993 sejam licitados ao término de seus contratos. Naquele ano, entrou em vigência a Lei 8.630, bíblia do setor até a publicação da MP dos Portos. Pouco mais de 50 contratos já estão vencidos ou prestes a expirar. O governo rejeitou apelos dos operadores para adaptá-los à nova legislação e estender a duração dos arrendamentos. Eles prometiam investir cerca de R$ 10 bilhões como contrapartida.
Em dezembro, logo após a cerimônia de divulgação do pacote, a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, explicou a decisão de relicitar os terminais e disse que não havia “amparo legal” para a extensão dos contratos.
Mais de dez operadores já foram à Justiça para evitar a paralisação de suas atividades. Eles atuam nos portos de Santos (SP), Paranaguá (PR), Vitória (ES), Salvador (BA) e Santarém (PA). A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) tem proposto contratos emergenciais, com duração de 180 dias (prorrogáveis), para não interromper o funcionamento dos terminais.
Ao assinar esses contratos, no entanto, os operadores desistem de pleitear a extensão dos arrendamentos e abrem caminho para as relicitações. Por isso, têm buscado nos tribunais a possibilidade de continuar à frente das operações, enquanto tentam reverter os termos da MP no Congresso.
Empresas como União Vopak (no porto de Paranaguá), Granel Química (Santos) e Intermarítima (Salvador) usaram o parecer da AGU em seus pedidos de liminar e tiveram sucesso nas medidas judiciais. A tendência, segundo fontes do setor, é que o mesmo argumento seja adotado nas ações de outros operadores.
O parecer oficial foi assinado pelo consultor-geral da União, Arnaldo Sampaio Godoy, no dia 27 de julho de 2011. No dia seguinte, ganhou o endosso de Adams. O documento contradiz a alegação da ministra-chefe da Casa Civil e prevê a hipótese de extensões por “prazo máximo igual ao originalmente contratado”, referindo-se aos terminais pré-1993. A medida é classificada como “excepcionalidade” à exigência constitucional de licitação.
O governo autorizou a Estruturadora Brasileira de Projetos (EBP), empresa formada pela união de oito grandes bancos comerciais com o BNDES, a fazer os estudos de viabilidade técnica e econômica para licitar as áreas.
Os leilões deverão começar pelos portos de Santos e Belém. Um grupo de assessores presidenciais vinha defendendo a adaptação dos contratos como forma de destravar rapidamente investimentos nos terminais, mas foi vencido no ano passado pela corrente majoritária, que considerava as licitações indispensáveis.
O relator da MP 595, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), avalia um pedido da Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP) para mudar o texto enviado pelo governo ao Congresso, adaptando os contratos e garantindo mais 25 anos de vigência aos arrendamentos. Boa parte dos parlamentares que integram a comissão mista responsável por analisar a medida provisória simpatiza com a proposta, mediante o compromisso de investimentos imediatos pelos atuais arrendatários, mas o governo ainda resiste a essa alteração.
Fábio Silveira, especialista em direito portuário do escritório Gallotti e Advogados Associados, vê riscos de judicialização e adverte que a Secretaria de Portos teria problemas em levar adiante os planos de licitação de terminais com contratos vencidos ou a vencer. O parecer da AGU não é o único documento apresentado nos últimos pedidos de liminares, segundo ele, mas é “taxativo” e tem ajudado a reforçar a tese dos operadores de que há respaldo legal para as extensões contratuais.
Para o advogado, a briga nos tribunais tende a ser o pior caminho para governo (por travar novos investimentos) e operadores (por não gerar segurança jurídica). “Ninguém vai querer colocar dinheiro em um terminal garantido só por uma liminar. E o STJ [Superior Tribunal de Justiça] pode levar até dez anos para se pronunciar de forma definitiva sobre esse assunto.”

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