Royalties do petróleo e o caos instalado: entenda o problema

FONTE: GEOLOGO.COM.BR

Ao derrubar o veto da Presidenta Dilma o Congresso desencadeou a fúria dos Estados e Municípios produtores que ameaçam, egoisticamente, lançar uma boa parte do Brasil e da sua própria população no caos.

Os aeroportos de Cabo Frio e Campos foram fechados para evitar que os funcionários das plataformas de petróleo pudessem trabalhar. O Governador do Rio, Sérgio Cabral em atitude açodada suspendeu todos os pagamentos do Estado do Rio, com exceção dos salários em clara retaliação à derrubada do veto. Esta decisão de Cabral teve o suporte de 34 deputados do Rio. Barricadas de fogo foram feitas em estradas. Enfim o caos, instituído por quem tem a obrigação de defender e cuidar dos seus cidadãos.

Trata-se de uma situação artificialmente criada sob uma base legal sem muita sustentação. Os Estados produtores querem para eles, exclusivamente, os royalties do petróleo e não cogitam em reparti-los conforme as leis existentes.

Para entender o assunto é necessário, também, entender os seguintes conceitos definidos pela legislação brasileira.

Mar Territorial : 12 milhas náuticas adjacente à praia:

Zona econômica exclusiva (ZEE) : faixa adjacente ao Mar Territorial com largura máxima de 188 milhas náuticas.

A Plataforma Continental:  parte do leito do mar adjacente à costa que não exceder a 200 metros de profundidade e que, a uma boa distância do litoral, cede lugar às inclinações abruptas que conduzem aos fundos marinhos (veja a figura abaixo).

De acordo com a definição acima o conceito de Plataforma Continental poderá se estender além das 200 milhas, nos locais em que ela for mais rasa que 200 metros de profundidade, criando-se, assim, a definição de Plataforma Continental Estendida (figura abaixo).

Estas faixas juntas só podem ser exploradas pela União a qual é soberana no que diz respeito à exploração, ao aproveitamento, a conservação e a gestão dos recursos naturais, vivos ou não vivos, das águas sobrejacentes ao leito do mar e seu subsolo.

São, portanto bens da União aqueles existentes no Mar Territorial, na ZEE e na Plataforma Continental Estendida ou não.

À União, dentre os demais entes políticos parciais, compete, conceder à particulares a exploração e explotação de hidrocarbonetos (recursos da plataforma). Não ao Estado, não ao município, mas a União, ao governo federal (CRFB, Art. 177, § 1º, I).

Por União entende-se Estados-membros e municípios brasileiros: todos os Estados da União, não somente aqueles próximos à produção desses bens.

A constituição Brasileira é clara sobre o assunto.

Constituição da República Federativa do Brasil , art 20

Art. 20. São bens da União:(…)

V – os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

VI – o mar territorial;(…)

§ 1º – É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.” (Art. 20, inc. V e VI e §1, CRFB/1988)

Portanto conforme essas leis os Estados e Municípios produtores não devem ser os únicos a se beneficiar dos royalties do petróleo, como eles apregoam.

Entretanto, os chamados Estados Produtores, Alagoas, Bahia, Ceará, São Paulo, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Sergipe, Paraná e Rio Grande do Norte mesmo não tendo direitos acima dos demais Estados da União conforme a Constituição tem a seu favor, contratos e acordos assinados que lhes garante os royalties. Esse é um ponto fundamental na celeuma e deve ser considerado nas negociações.

O novo Marco Regulatório que deve ter a palavra final sobre o assunto mostra a seguinte distribuição dos royalties do petróleo após a derrubada do veto da Presidenta Dilma:

2012

2013

2020

União

30%

20%

20%

Estados Produtores

26,25%

20%

20%

Municípios Produtores

26,25%

15%

4%

Municípios afetados

8,75%

3%

2%

Estados não produtores

1,75%

21%

27%

Municípios não produtores

7%

21%

27%

Nesta distribuição os Estados Produtores liderados pelo Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo terão uma redução de 6,25% mas mesmo assim ganharão uma parcela igual à da União que é a dona dos royalties. Os demais Estados e Municípios Brasileiros que pela Constituição tem direitos iguais aos bens da União e que são muitos, terão que dividir os 27% restantes.

Essa é a causa da enorme polêmica criada. A redução de 6,25% que os Estados Produtores terão se o novo Marco Regulatório for aprovado.

É graças a esses 6,25% que os Governadores quebraram os votos de confiança recebidos nas urnas para instalar o caos e a incerteza nos seus próprios estados, na sua própria casa.

Um Secretário de Estado, ontem,  em rede nacional, ameaçava fazer muitas “maldades” como paralisar licenças ambientais e por aí afora. Isso foi dito na televisão …mostrando o nível em que a situação está.

E isso é apenas o início. Veremos muito mais nos próximos dias e semanas.

Não é a toa que os investidores estrangeiros, cada vez mais, tem medo de investir em um País como o nosso onde a segurança e a garantia dos investimentos estará nas mãos desses ” senhores” que hoje pregam o caos e a desordem.

 

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