Proposta de projeto de lei altera “Nova lei dos portos”

FONTE: GUIA MARÍTIMO

Autor da proposta argumenta que ajuste no marco regulatório do setor “é necessário, para garantir que os recursos arrecadados pelo Executivo Federal”

Redação

Um Projeto de Lei 4311/16, do deputado João Paulo Papa (PSDB-SP) visa instituir um Fundo de Investimento em Infraestrutura Portuária. A proposta também destina, no mínimo, 50% do valor das licitações para a concessão de portos e para o arrendamento de instalações portuárias para investimentos em infraestrutura nos portos concedidos/arrendados.

O autor da proposta argumenta que o ajuste no marco regulatório do setor é necessário, para garantir que os recursos arrecadados pelo Executivo Federal, por meio das concessões e arrendamentos portuários, possam sustentar os investimentos necessários ao desenvolvimento da infraestrutura dos portos no Brasil.

O projeto que tramita na Câmara dos Deputados para análise, sintetiza que, por meio do fundo, as administrações portuárias deverão realizar a gestão dos recursos das outorgas e de outras fontes de receita, garantindo o direcionamento dos investimentos para a infraestrutura portuária.

O projeto também estabelece, como um dos critérios para julgamento das licitações, o maior valor de outorga. A proposta altera a Lei 12.815/13, que hoje considera como critérios para julgamento, de forma isolada ou combinada, a maior capacidade de movimentação, a menor tarifa, o menor tempo de movimentação de carga, e outros estabelecidos no edital, na forma do regulamento.

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