Parlamentar pede que STF decida sobre royalties do Pré-Sal

FONTE: PORTAL AZ

ROYALTIES

O deputado Fábio Novo, presidente regional do PT, pediu, hoje (23), que o Supremo Tribunal Federal decida sobre a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) impetrada pelos Governos do Rio de Janeiro e Espírito Santo contra a lei que prevê a distribuição dos royalties do Pré-Sal a todos os Estados do país aprovada pelo Congresso Nacional.

Fábio Novo defendeu a manutenção da lei, afirmando que a Constituição Federal de 1988 diz que o mar, de onde será extraído o petróleo, pertence à União e, portanto, a todos os Estados. “Agora, que o Governo Federal fez o primeiro leilão para exploração do Pré-Sal, esperamos que o STF volte a discutir a distribuição dos royalties”, acentuou ele.

O parlamentar petista disse que o leilão foi um sucesso, mereceu elogios da imprensa internacional e garantirá ao Brasil 85% dos recursos provenientes do Pré-Sal. Ele lembrou que o Congresso aprovou uma lei destinando 75% desses recursos para a educação e 25% para a saúde.

Em aparte, o deputado Francisco Ramos (PSB) questionou sobre a adoção de medidas legais que garantam a distribuição dos royalties a todos os Estados. Fábio Novo respondeu que a lei a ser apreciada pelo STF trata sobre a questão e ressaltou que nas próximas três décadas a exploração do pré-sal garantirá R$ 3 trilhões ao Brasil.

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