Empresas internacionais não podem ter o controle de consórcios em 20 áreas oferecidas na 12ª Rodada da ANP

FONTE: GASNET

Petroleiras internacionais não poderão liderar consórcios pela disputa de 20 dos 240 blocos exploratórios que serão oferecidos na 12ª Rodada de Licitações da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), prevista para novembro. A restrição obedece à Lei 6.634/79, que impõe limites para a atuação de estrangeiros em faixas de fronteiras.

Segundo a ANP, as áreas restritas estão localizadas nas bacias do Acre e do Paraná. A rodada de licitações tem foco em áreas com potencial para a descoberta de gás natural, incluindo fontes não convencionais, como o gás de xisto.

De acordo com o pré-edital da rodada, 8 dos 9 blocos da Bacia do Acre e 12 dos 19 blocos da Bacia do Paraná estão localizados a menos de 150 quilômetros da fronteira brasileira, limite estabelecido por lei para a atuação de empresas estrangeiras. Nestas áreas, petroleiras internacionais não poderão entrar sozinhas nem ter participação superior a 49% em consórcios.

A lei estabelece ainda exigências para o quadro de empregados, que precisa ser composto com um mínimo de 2/3 de brasileiros, e para a administração da companhia, que deve estar a cargo de brasileiros. Antes da assinatura dos contratos, os consórcios terão de ser aprovados pela Secretaria Geral do Conselho de Defesa Nacional, órgão consultivo da Presidência da República.

Dois dos blocos com restrição estão colados às fronteiras com a Bolívia e com o Paraguai e, caso eventuais descobertas se estendam ao país vizinho, será necessária negociação bilateral para um processo chamado “unitização” — compartilhamento da jazida por mais de um dono.

“Isso é muito comum no Mar do Norte, na Europa, por exemplo. Mas ainda não temos casos no Brasil”, comenta Pedro Dittrich, especialista em petróleo e gás do escritório TozziniFreire Advogados. “Os governos terão que sentar à mesa para discutir a questão”, completa. A 12ª Rodada de Licitações terá 240 blocos em sete bacias, cinco delas ainda pouco exploradas, como as do Acre e do Paraná.

As duas são apontadas por estudos internacionais como áreas com potencial para reservas de gás não convencional, como o gás de xisto. No Brasil, há descobertas na Bacia do São Francisco, em Minas Gerais, mas ainda não há definição sobre o início da produção das jazidas. Estudo concluído em agosto pela consultoria Advanced Resources International, sob encomenda da Agência de Informações em Energia do governo dos Estados Unidos (EIA, na sigla em inglês), coloca o Brasil na 10ª posição entre os países mais promissores neste segmento, com recursos potenciais de 245 trilhões de pés cúbicos — ou quase 7 trilhões de metros cúbicos.

É grande, na indústria, a expectativa com o potencial de redução do preço da energia com a descoberta de novas reservas de gás, a exemplo do que ocorreu nos Estados Unidos. O edital da 12ª Rodada de Licitações traz uma novidade com relação aos últimos leilões realizados pela ANP. Diante do grande número de desistências entre os vencedores do leilão anterior, realizado em maio, a agência decidiu estabelecer uma multa de 20% do valor da oferta feita pela empresa ou consórcio pela área. Na última concorrência, a OGX, sozinha, desistiu de nove blocos arrematados.

A Petra desistiu de outros nove blocos. NesSes casos, o segundo colocado na disputa é convidado a assumir os contratos, desde que se disponha a pagar o valor ofertado pelo vencedor.

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