Em primeira audiência por videoconferência, ANP debate recriação de Comissão de Conflitos das Agências Reguladoras

FONTE ANP – Matéria publicada em 02 de setembro de 2020

A ANP realizou hoje (2/9) sua primeira audiência pública por videoconferência.

O evento, que contou com cerca de 50 participantes, debateu a minuta de resolução que recria a Comissão de Conflitos das Agências Reguladoras dos setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo de que trata a Resolução Conjunta nº 2, de 27 de março de 2001.

A recriação da Comissão de Conflitos é necessária para a retomada da instrução dos processos de solução de conflitos relativos ao compartilhamento de infraestruturas dos setores de energia, telecomunicações e combustíveis, os quais se encontram interrompidos desde a edição do Decreto nº 9.759/2019, que extinguiu e estabeleceu diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal. A reinstituição da comissão tem como base a Lei nº 13.848/2019, conhecida como Lei Geral das Agências Reguladoras.

A realização de audiências públicas virtuais foi instituída na ANP por meio da Resolução ANP nº 822, de 23 de junho de 2020, tendo em vista o estado de emergência de saúde pública internacional decorrente da pandemia da Covid-19

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