Chevron fecha acordo de R$ 40 bi para se livrar de ações judiciais

FONTE: CORREIO DO ESTADO

FOLHA PRESS 13/09/2013 18h45

A petroleira americana Chevron assinou hoje um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o MPF/RJ (Ministério Público Federal do Rio de Janeiro) para encerrar ações judiciais da ordem de R$ 40 bilhões pelo vazamento de petróleo no campo de Frade, na bacia de Campos (RJ), ocorrido em novembro de 2011.

A empresa terá que pagar R$ 95,2 milhões e realizar outras compensações ambientais e sócio-ambientais, segundo o TAC, como ações junto a pescadores que foram prejudicados pelo vazamento de 3,7 mil barris (588,3 mil litros) de petróleo na região.

Terá também que monitorar permanentemente o vazamento de um segundo acidente no mesmo campo, de menor proporção e sem comprovação de relação com o primeiro, mas que até hoje libera resíduos de petróleo. O óleo vem sendo contido pela empresa desde março deste ano.

Segundo o diretor de assuntos corporativos da Chevron, Rafael Jaaen Williamson, atualmente esse segundo vazamento se resume “a menos de dois litros por mês”.
De acordo com a procuradora da República Gisele Porto, “o TAC foi a melhor solução para o país e para o meio ambiente”.

Multa

Se a empresa não cumprir as cláusulas acertadas com o órgão, feitas em conjunto com a ANP (Agência Nacional do Petróleo) e Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), pagará multa de R$ 1 milhão por dia, ressaltou Gisele.

“O TAC é uma solução para as ações que estão em juízo. Em vez de brigar na Justiça, se resolve com um acordo que a própria empresa vai ter interesse em cumprir, ou vai ter que pagar R$ 1 milhão de multa por dia”, explicou a procuradora.

As ações civis que serão anuladas, da ordem de R$ 40 bilhões, foram impetradas pelo Ministério Público Federal de Campos do Goytacazes, município próximo ao local do acidente. Uma outra ação, criminal, foi rejeitada no inicio deste ano.

A procuradora informou que o pagamento de R$ 95,2 milhões se refere a medidas que não foram incluídas no TAC e que ainda serão apresentadas pela Chevron para mitigar os danos ao meio ambiente. Essas medidas serão avaliadas pela ANP, Ibama e um departamento de meio ambiente do MPF em Brasília.

Presente na assinatura do acordo, a presidente da Chevron, Eunice de Carvalho, não soube informar quais seriam as medidas adotadas e nem em que prazo seriam realizadas. Mas elogiou a solução final para o caso e afirmou que a empresa pratica no Brasil “os mesmos procedimentos que pratica internacionalmente”.

Várias outras medidas foram exigidas pelo MPF/RJ, contidas em um documento de 13 páginas. Algumas foram sugeridas pela ANP, como o monitoramento permanente da área “até que seja comprovado que não há mais nenhum vestígio de petróleo”, informou o procurador da ANP Tiago Monte Macedo.

Já o Ibama exigiu, entre outras coisas, a instalação de um radar que avisa quando cai óleo no mar e a permanência de duas embarcações de resposta à emergência, sistema integrado de detecção e monitoramento de óleo no mar.

Presente no evento, o diretor da ANP, Helder Queiroz, informou que a empresa continua proibida de perfurar no campo de Frade, onde hoje a Chevron produz cerca de 16 mil barris diários, contra os 70 mil b/d que chegou a produzir antes do acidente.

Já nos campos que a companhia adquiriu na 11ª rodada de licitações da agência, realizado em maio, poderão ser feitas perfurações, informou. A Chevron comprou apenas um bloco no leilão, na bacia do Ceará (CE-M-715), em parceria com a Ecopetrol, por R$ 31,3 milhões. O consórcio se comprometeu a fazer investimentos de R$ 59,9 milhões na fase de exploração. A Chevron será operadora do campo. A empresa tem ainda participação de 37,5% no campo de Papa-Terra, na bacia de Campos, operado pela Petrobras.

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