TEMER SANCIONA REPETRO, MAS RESTRIÇÕES SÓ SERÃO CONHECIDAS QUANDO A LEI FOR PUBLICADA NESTA SEXTA-FEIRA

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TEMER SANCIONA REPETRO, MAS RESTRIÇÕES SÓ SERÃO CONHECIDAS QUANDO A LEI FOR PUBLICADA NESTA SEXTA-FEIRA

FONTE PETRONOTÍCIAS – Matéria publicada em 28 de dezembro de 2017

As pressões de políticos de oposição e de autoridades econômicas sobre presidente Michel Temer fizeram que ele  sancionasse a Lei do Repetro aprovada pelo congresso, mas com algumas restrições que ainda não foram divulgadas.

A sanção foi feita nesta quinta-feira (28), como estava previsto, mas a publicação no Diário Oficial será apenas amanhã. A proposta que aumenta o regime especial que permite a isenção de tributos para empresas do setor petrolífero. A proposta estabelece prazo até 2040 para os benefícios tributários, prorrogando em 20 anos o período do programa criado em 1999. No início da semana o Presidente Temer chegou a convocar o Presidente da Petrobrás ao Palácio do Planalto para tratar exatamente desses vetos. Temer preveniu a Parente.

Ainda assim, o governo espera que a cadeia produtiva seja beneficiada, com mais interesse nos leilões brasileiros e, consequentemente, mais investimento no setor. A medida provisória reduz os valores que as empresas de petróleo e gás pagarão de CSLL e de IRPJ. Nas últimas semanas, a discussão sobre o impacto da iniciativa criou um mal-estar entre a Câmara e a Fazenda. Um estudo feito pela consultoria legislativa prevê, ao longo do período, uma perda de arrecadação acima de R$ 1 trilhão nos campos do pré-sal. A equipe econômica, contudo, dizem que esse cálculo tem com equívocos que invalidam suas conclusões.

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