Nova lei trabalhista vale para todos os contratos, diz governo

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Nova lei trabalhista vale para todos os contratos, diz governo

FONTE REUTERS – Matéria publicada em 15 de maio de 2018

Foto: Congresso Nacional em Brasília 24/03/2017 REUTERS/Paulo Whitaker

BRASÍLIA (Reuters) – A nova lei trabalhista tem de ser aplicada de forma “geral, abrangente e imediata” a todos os contratos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusive aqueles anteriores à norma, disse nesta terça-feira o Ministério do Trabalho.

O entendimento é de um parecer elaborado por unidade da Advocacia Geral da União (AGU) e aprovado pela pasta do Trabalho, segundo nota divulgada pelo ministério à imprensa nesta terça.

A manifestação, publicada no Diário Oficial da União, tem caráter vinculante. Isso significa, segundo o ministério, que traz “segurança jurídica, sobretudo na atuação fiscalizatória dos servidores desta pasta, que deverão obrigatoriamente segui-lo”.

A nova lei, uma das principais bandeiras do governo do presidente Michel Temer, tem pontos sendo questionados no Supremo Tribunal Federal (STF). Na quarta-feira os ministros da corte vão analisar uma ação movida pela Procuradoria-Geral da República sobre o assunto.

Por Ricardo Brito

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